norma nº 3614/2013

PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 3.614 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza a prefeitura Municipal a proceder a limpeza
de terrenos baldios de particulares, na forma que
dispõe e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia autorizada a proceder a limpeza de terrenos
baldios de propriedade de particulares, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2o. Inteirada, de ofício ou por comunicação de qualquer do povo, da existência de
terreno baldio que acumule lixo, a Prefeitura, por meio de seu órgão competente, notificará o
proprietário, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para proceder a limpeza, a expensas
próprias.
Art. 3o. Desatendida a notificação, o serviço de limpeza urbana da Prefeitura Municipal
promoverá a limpeza e expedirá a competente nota de serviços, cobrando pelo trabalho
realizado, independentemente da aplicação de multas e outras sanções previstas na
legislação pertinente.
Art. 4o. Decorrido 30 (trinta) dias da emissão da nota de serviços e em não sendo a mesma
quitada pelo devedor, os débitos referentes serão lançados no IPTU do imóvel, como taxa
de limpeza urbana.
Art. 5o. A Prefeitura Municipal poderá realizar os serviços de limpeza diretamente ou através
de empresa contratada, mediante licitação pública.
Parágrafo único. A nota emitida nos termos do caput será adicionada a taxa de 10% (dez
por cento) sobre o preço do serviço contratado, para a cobertura das despesas de
administração desse encargo pelo serviço de limpeza urbana da Prefeitura.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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