norma nº 3621/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.621 de 20 de junho de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento,
na forma em que menciona, junto a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto a Caixa Econômica Federal -
CEF, em nome do Município de Luziânia, Estado de Goiás, financiamento no valor de até R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para a execução de obras de Melhoria da
Infraestrutura do Município de Luziânia, vinculado ao Ministério das Cidades, no Programa
de Aceleração do Crescimento - PAC, observadas as condições e exigências dos órgãos
encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.
§1° Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput desse artigo destinam-se
a complementar os recursos para as seguintes intervenções: obras de infraestrutura, tais
como galerias de águas pluviais, meios fios, pavimentação de vias urbanas.
§2» Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e
despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos
suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente
autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 2o Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como garantia à
União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição
Federal, nos termos do §4°, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4o O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Luziânia, em até 90 (noventa) dias
após a assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo,
assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização,
encargos, carência e forma de pagamento.
Art. 5o Em face das obras e serviços financiados com os recursos oriundos do PAC, bem
como em relação a outros, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma da lei, a
deflagrar os atos e procedimentos administrativos necessários, inclusive expedir os
respectivos regulamentos por meio de decreto, para negociar e/ou transacionar junto a
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S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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instituições financeiras a emissão de títulos/recebíveis, com o fim de captar no mercado
mobiliário recursos financeiros aos cofres públicos municipais, resgatáveis dentro do prazo
de até 05 (cinco) anos.
Art. 6o Os títulos/recebíveis referidos no art. 5o desta lei somente poderão ser emitidos
quando lastreados na dívida ativa municipal relativa ao IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), devidamente inscrita, objeto ou não de ação judicial.
Art. 7o Os royalties provenientes dos recursos minerais e hidrelétricos a que o município tem
direito serão depositados mensalmente em conta bancária garantida, com o escopo de
subvencionar o pagamento das parcelas mensais relativas aos títulos/recebíveis, conforme
seja regulamentada, por ato próprio, a remuneração dos mesmos.
Parágrafo único. Somente serão depositados na conta bancária garantida os valores
correspondentes à média dos últimos 12 (doze) meses dos royalties minerais e hidrelétricos
recebidos pelo município, contados a partir da data de promulgação da presente lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 24 dias do mês de junho de
2013.(24.06.2013)
Prefeito Municipal de Luziânia
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