norma nº 3624/2013

PREFEITURA
Luzia
GOVERNANDO PARAmaI ODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.624 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Associação Comercial e Industrial de Luziânia, na
forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
entidade Associação Comercial e Industrial de Luziânia, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n° 02.570.018/0001-54, representada por seu Presidente Evandro 
Casagrande, portador do RG. 12/C.1.695.968, SSP/SC, CPF n° 579.694.779-68-49, residente
e domiciliado à Rua Coronel Antônio Carneiro, 156, Centro - Luziânia/GO.
Art. 2o. O Poder Executivo repassará à Associação Comercial e Industrial de Luziânia,
recursos financeiros, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pela mesma, sendo
os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o. O presente Convênio será firmado com o objetivo específico de promover a realização
da 23a Exposição Agropecuária do município de Luziânia.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1° deverá
ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento, para fins de elaboração,
organização dos pagamentos e posterior prestação de contas.
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias forem.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 10 (dez) dias do mês de setembro
de 2013. (10.09.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br