| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | “Altera o Art. 3º da Lei 2480 de 2002, que Dispõe sobre a concessão de licença para abertura, localização, horário de funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, prestacionais e similares, que comercializem bebidas alcoólicas e explorem jogos, no âmbito do município de Luziânia e dá outras providências”. |
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PREFEITURA j A _ Luziânia GOVERNANDO PARATODOS Gabinete do Prefeito LEI N° 3.634 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. “Altera o Art. 3o da Lei 2480 de 2002, que Dispõe sobre a concessão de licença para abertura, localização, horário de funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, prestacionais e similares, que comercializem bebidas alcoólicas e explorem jogos, no âmbito do município de Luziânia e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. Passa o Art. 3o da Lei n° 2480 de 2002 a ter a seguinte redação: “Art. 3o. Os estabelecimentos comerciais especificados nesta lei, somente poderão funcionar nos seguintes horários: I - de domingo a quinta-feira com início às 5hs (cinco horas) e término às 24hs (vinte e quatro horas). II - sexta-feira, sábado e véspera de feriado, início às 5hs (cinco horas) e término às 2hs (duas horas). Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013. PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 ® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br