norma nº 1549/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI n9 1549 de 08 de setembro de 1.993.
"Autoriza a contratação de servidores
em caráter temporário em atividades
de excepcional interesse público e
dá outras providências'."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art, ig - Fica o Chefe do Poder Executi.
vo autorizado a contratar em caráter temporário em atividades
de excepcional interesse público, os servidores abaixo relacio
nados, pelo período de 04 (quatro) meses, para atender neces
sidades urgentes da Administração Municipal:
GRUPO CARGO CLASSE REFERÊNCIA QUANTITATIVO
I Ag.Adm.Púb. A-1 01 80 (oitenta)
Parágrafo Único - Os cargos de Agente de
Administração Pública, Classe A1-01, no quantitativo de 80
(oitenta), destinam-se aos servidores de manutenção e conserve
ção de vias e logradouros públicos do Município e de Vigilân
cia e Segurança.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 08 dias do mês de setembro de 1.993.
rr
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal