norma nº 3031/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3031 de 18 de abril de 2007.
Autoria:Josefina Aparecida Ribeiro de Oliveira.
“Cria Centro de Reabilitação para
portadores de Deficiência Física
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei .
Art. Io - Fica criado no âmbito do município de Luziânia, Centro de
Reabilitação para portadores de Deficiência Física.
Art. 2o - O Centro de Reabilitação, atenderá todos os tipos de deficiência
física, sejam elas causadas por acidentes ou mesmo por algum tipo de doenças crônicas tais
como: degenerativas, vasculares, congênitas e outras.
Art. 3o - O atendimento do Centro de Reabilitação será direcionado às
pessoas que:
I - Estiver em tratamento nos hospitais e postos de saúde do nosso
município;
II - Comprovar renda mínima, de até 01 (um) salário mínimo;
III - Laudo indicando à causa do tratamento que o paciente esteja fazendo
e ou indicação pós-cirurgica.
Art. 4o - O Centro de Reabilitação funcionará através de doações como:
cadeira de rodas, muletas e outros equipamentos, que não estejam sendo utilizados ou
danificados. O Centro de Reabilitação será utilizado tanto para atendimento às pessoas, quanto
para criação, consertos e reparos.
a) Trabalhará com pessoas qualificadas para conserta-las e posteriormente
retorna-las para o uso.
b) Os profissionais da área estarão concentrados no centro para um
atendimento humanizado aos deficientes.
c) Serão criadas salas para fisioterapias, com aparelhos adequados e
profissionais qualificados para operá-los.
d) Sala de recepção, onde todos terão seus cadastros efetuados e
catalogados.
Art. 5o- O recursos financeiros e de materiais, para implementação e
funcionalidade do Centro de Reabilitação, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde do Município, do Estado de Goiás e também de doações de terceiros e do Governo do
Distrito Federal. Quanto a parte de recursos humanos,, poderão ser aproveitados os profissionais
(fisioterapeutas), que atuam na área de saúde do nosso município.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta lei, após a aprovação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18
(dezoito) dias do mês de abril de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SIL
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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