norma nº 3637/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.637 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social o Instituto Gunnar Vingren e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social o Instituto
Gunnar Vingren, sediado na Avenida Lucena Roriz, Quadra 218, Lote 18, Parque Estrela
IX Jardim Ingá Luziânia-Goiás.
%
Art. 2o. O Instituto Gunnar Vingren, registrado no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas Títulos e Documentos e Protestos sob o n° 2015 - Livro A, no dia 07 de março
de 2013, sem fins lucrativos, cadastrado no CNPJ n° 17.767.010/0001-50, fundada no
dia 30 de janeiro de 2013. com sede e foro na cidade de Luziânia-GO.
Art. 3o. Conforme a Lei n° 1581 de 09 de dezembro de 1993, Art. 3o, no caso de creche
ou asilo para assistência a idoso, o prazo estipulado no inciso I do Art. 1o, será de seis
meses e independentemente do número de associados.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, aos 08 dias do mês de
outubro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
S. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br