| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1993 |
| Date | 1993-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Isentar taxa de Transporte Universitário. |
| native_id | 2781 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei 1551 de 17 de setembro de 1993. "Autoriza o Chefe do Poder Execu tivo a Isentar Taxa de Transpor te Universitário." DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autori_ zado a isentar Taxa de Transporte Universitário. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Revogam-:se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 17 dias do mês de setembro de 1993. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal