norma nº 3032/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3032 de 23 de abril de 2007.
Autoria.Celso GonçalvesAguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a autorização de
fornecer contas impressas em
braile para os deficientes visuais
no Município de Luziânia, e da
outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
i Art. Io - Ficam as empresas prestadoras de serviço do município de
Luziânia a emitir contas em braile para pessoas portadoras de deficiência visual com residência
fixa no município.
Art. 2o - As contas deverão ser transcritas em sua integridade e impressos
em método braile.
Art. 3o - Os portadores de deficiência visual que queiram receber as contas
em braile deverão solicitá-los antecipadamente pessoalmente ou através de representante que
comprove que o interessado realmente é portador de deficiência visual.
Art. 4o - O Poder Executivo baixará normas regulamentares necessárias ao
cumprimento desta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 5o- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23
(vinte e três) dias do mês de abril de 2007.
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