norma nº 1553/1993

Estado de Qolàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - BrasOia-DF
LEI n9 1553 de 21 de setembro de 1.993.
"Autoriza desafetar, desmembrar e doar
a área que especifica e dá outras pro
vidências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munj.
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 e - Fica o Chefe do Poder Execut_i
vo autorizado a desafetar, desmembrar e doar a área de terreno
localizada à Quadra 256 RA II, Parque Estrela Dalva IX, com as
seguintes descrições:
I - DESCRIÇÃO PERÍMÉTRICA DA QUADRA 256
PARQUE P.E.D. IX:
Frente para a Avenida Lucena Roriz com
50.00 metros, mais dois chanfros de 7.00 metros, fundo com a
Rua 211, com 50.00 metros, mais dois chanfros de 7.00 metros ,
lado direito para a Rua 85 com 128.00 metros e esquerdo com a
Rua 92 com 128.00 metros, totalizando 7.870.00 m2.
Feito o DESMEMBRAMENTO o terreno passa
a configurar com as seguintes dimensões, áreas e características:
II - DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DO TERRENO
IDENTIFICADO COMO QUADRA 256 - LOTE "A":
Frente para a Rua 211, com 50.00 metros
mais dois chanfros de 7.00 metros, fundos para o Lote "B", com
60.00 metros, lado direito para a Rua 92, com 72,00 metros, la
do esquerdo para a Rua 85, com 72.00 metros, perfazendo o to
tal de 4.392,00 m2.
III - DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DO TERRENO
IDENTIFICADO COMO QUADRA 256 - LOTE "Bn:
Frente para a Avenida Lucena Roriz,com
50.00 metros e mais dois chanfros de 7.00 metros, fundo para o
Lote A, com 60.00 metros, lado direito para a Rua 85, com
56.00 metros, lado esquerdo para a Rua 92, com 56.00 metros,
perfazendo o total de 3.478.00 m2 .
Estado de GolÃa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 2^ - A área descrita no inciso II
do artigo anterior, será doada ao Estado de Goiás com a finally
dade específica de edificação de imóvel destinado ao funciona
mento de 01 (uma) escola estadual.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZlA
NIA, aos 21 dias do mês de setembro de 1.993.
Prefeito Municipal
DELFINO OCLÉCI MACHADO