norma nº 3640/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.640 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
“Declara a Festa do Centro de Tradições
Nordestinas (CTN-Luziânia) integrante do
Patrimônio Cultural Imaterial de Luziania”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada a Festa do Centro de Tradições Nordestinas (CTN-Luziânia),
como integrante do patrimônio Cultural Imaterial do Município de Luziânia.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura adotará os atos necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 2o. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do més de
outubro de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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