norma nº 3642/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.642 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a entidade Casa de Acolhida São Vicente
de Paulo, na forma que específica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
entidade Casa de Acolhida São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado,
constituída como Entidade de Assistência Social á Comunidade, inscrita no CNPJ sob o
n° 02.039.634/0001-83, com sede na Rua José de Melo, 53, Centro, CEP: 72800-260,
Luziânia-Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará a Casa de Acolhida São Vicente de Paulo com
recursos financeiros e fornecimento de bens e serviços para o bom desempenho de
suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pela mesma, sendo
os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de
elaboração do presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sanção da
Lei.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÀNIA, aos 10 dias do mês de
outubro de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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