| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade Fraternidade Espírita Chácara Irmão Francisco de Assis, na forma que específica e dá outras providências”. |
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PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.643 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a entidade Fraternidade Espírita Chácara
Irmão Francisco de Assis, na forma que
específica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
entidade Fraternidade Espírita Chácara Irmão Francisco de Assis, pessoa jurídica de
direito privado, constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita
no CNPJ sob o n° 36.862.647/0001-70, com sede na Avenida Dr. Jesus Meireles,
Chácara 24 Quadra Recreio, Loteamento Gadiopolis, CEP: 72.814-300, Luziânia-Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará a Entidade Fraternidade Espírita Chácara Irmão
Francisco de Assis com recursos financeiros, tendo como base o Plano de Trabalho
apresentado pela mesma, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de
elaboração do presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sanção da
Lei.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
outubro de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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S ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br