norma nº 3644/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.644 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a entidade IECEB - Instituto de Educação
Cristã Estrela de Belém, na forma que específica
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
entidade IECEB - Instituto de Educação Cristã Estrela de Belém, pessoa jurídica de
direito privado, constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no
CNPJ sob o n° 14.365.420/0001-86, com sede na Avenida Dr. Kisleu Dias Maciel, Qd, 153,
Lotes 17/18 - P.E. Dalva II, CEP: 72.820-210, Luziânia-Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará o IECEB - Instituto de Educação Cristã Estrela de
Belém com recursos financeiros e fornecimento de profissionais de educação, auxiliares de
educação, assistentes de educação, estagiários e administrativos necessários ao bom
desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pelo
mesmo, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por termo
aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o deverá
ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de
elaboração do presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sanção da
Lei.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias forem.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, aos 10 dias do mês de
outubro de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
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