| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 3034 de 19 de abril de 2007. Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo e abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2007 e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancipna e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 825.991,50 (oitocentos vinte e cinco mil, novecentos noventa e um reais e cinqüenta centavos), destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde do Município de Luziânia, para o corrente exercício financeiro de 2007. Parágrafo único. O recurso destinado à abertura do Crédito Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo será proveniente de recurso Federal. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data após sua publicação, retroagindo seus efeitos a l°de março de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2007. -------- - CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br