norma nº 3648/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.648 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre a obrigação da realização do teste do
coraçãozinho - exame de oximetria de pulso, em
todos os recém-nascidos das maternidades dos
hospitais do município de Luziânia e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a
serem realizados nos recém-nascidos atendidos nas maternidades dos hospitais do
município de Luziânia.
Art. 2o. O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém￾nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da
criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro
de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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