norma nº 3650/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.650 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Luziânia e dá outras providências ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar por meio eletrônico e com acesso
irrestrito, nas unidades de saúde do Município, as listagens dos pacientes que aguardam
por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do
Município de Luziânia.
Parágrafo único. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional
competente.
Art. 2o. As informações a serem divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento
cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através das inscrições junto ao sistema municipal
de saúde.
Art. 3o. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de
serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 4o. Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição,
separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição
permitido acesso universal.
r
Art. 5o. Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, a
cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de
inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação á sua respectiva
lista.
Art. 6o. O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os
procedimentos agregados pela cidade, pelas coordenadorias de saúde e pelas
supervisões técnicas de saúde mensalmente
" Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.aov.br
PREFEITURA
Luzíânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 7o. Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem
de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 8o. É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está
vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 9o. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou á sua família o
direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em
decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 10°. Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na listagem
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia,
um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar
impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e
as informações necessárias para consultá-la.
Parágrafo único. Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para
consulta telefônica ás listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do
protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 11°. O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados de
comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a
partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Deverão as unidades de saúde do Município, fixar em local visível os
tópicos principais desta lei, bem como, informações necessárias para consultar as
listagens.
Art. 12°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZÍÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro
de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMíN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZÍÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br