norma nº 3651/2013

PREFEITURA
Liiziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.651 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o atendimento às pessoas portadoras de
deficiência auditiva nas repartições públicas do Município
de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito ao atendimento,
nas repartições públicas municipais, por funcionário habilitado a comunicar-se por meio da Língua
Portuguesa de Sinais - LIBRAS.
§ 1o. O atendimento deverá ser disponibilizado, quando solicitado pela pessoa portadora de
deficiência auditiva ou acompanhante devidamente identificado.
§ 2o. Considera-se repartição pública municipal, para os efeitos desta lei, tanto os órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos,
atinentes às atividades típicas do Poder Executivo, quanto os órgãos do Poder Legislativo.
§ 3o. Considera-se pessoa portadora de deficiência auditiva aquela enquadrada no Art. 5o, § 1o, I,
“b”, do Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 2o. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, em seu âmbito de atuação, são responsáveis pela
regulamentação e implementação desta lei. podendo para tanto realizar seleção e/ou treinamento
de servidores, bem como estabelecer convênios com entidades ou associações legalmente
constituídas para o atendimento às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Art. 3o. O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão esta lei, em seu âmbito de
atuação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do més de outubro
de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br