norma nº 3036/2007

Prefeitura em Ação
Governo da cidade de
Luziânia
LEI N° 3036 de 19 de abril de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Altera o Artigo 49 e seu Parágrafo
Io e inclui o Parágrafo 7o no artigo
88 da lei Municipal N°. 2.894, de 08
de agosto de 2005, na forma que
especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancipna e promulga a seguinte Lei .
Art. Io - O artigo 49 e seu Parágrafo Io da Lei Municipal n°. 2.894, de 08
de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. A jornada normal de trabalho do professor I e Professor II
do quadro do Magistério Público de Luziânia será de 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas
semanais”. (NR)
Ҥ Io. A jornada de trabalho de 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas
semanais a que se refere o caput deste artigo será distribuída, entre aulas e atividades,
destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a
administração da escola, às reuniões pedagógicas à articulação com a família e a
comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e à avaliação e recuperação paralela de
alunos, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola”. (NR)
§2°..................................................................................................................
§3°..................................................................................................................
Art. 2o - Inclui o § 7o ao artigo 88 da Lei 2.894, de 08 de agosto de 2005,
com a seguinte redação:
“Art. 88.........................................................................................................
§1°.................................................................................................................
§ 2o.................................................................................................................
§ 3o.................................................................................................................
§ 4o.................................................................................................................
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
§5°
§ 6o.................................................................................................................
“§ 7o- Os servidores que na data da publicação desta Lei se encontrarem
no exercício do cargo de professor I em regência de classe, com ampliação de jornada, poderá
ser reenquadrado considerando a carga horária de 40 horas semanais”. (NR).
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de abril de 2007.
CÉLIO A^ÍÒNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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