norma nº 3658/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.658 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Institui o Programa Municipal de Apoio aos
catadores de materiais recicláveis no município
de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Programa de Apoio aos catadores de materiais recicláveis.
Art. 2o. Através do Programa, o município proporcionará os seguintes benefícios aos
participantes:
I - assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de
associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual industrialização de
materiais recicláveis’ para a geração de emprego e renda;
II - assistência alimentar e à saúde, durante a fase de consolidação das cooperativas e/ou
outra forma de associativismo, nos termos do regulamento;
III - articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de doação de
carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das cooperativas e/ou
outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização.
Art. 3o. A participação no programa será definida com base em levantamento sócio
econômico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4o. Para fazer às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe do
Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro crédito adicional
especial.
Art. 5o. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem
necessários à execução desta Lei.
Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 14 s de novembro de 2013.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br