norma nº 1559/1993

Esteido de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei ns 1559 de 23 de setembro de 1993.
"Aprova o Plano de Cargo em Comissão
e Função de Confiança do Poder Exe
cutivo Municipal e dá outras provi￾dências. "
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziania, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de atender solicitação do Egrégio
Tribunal de Contas dos Municípios e, também, ajustar os atos
administrativos ao princípio da reserva legal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te Lei:
Art. I9 - Fica aprovado o Plano de Cargo em Co
missão e Função de Confiança constante do Anexo
I do Decreto n® 58 de 19 de julho de 1991 e alterações poste
riores, com as denominações, quantitativos e códigos ali exis
tentes.
Art. 29 - O servidor integrante do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal que for no
meado ou designado para ocupar cargo em comissão ou função de
confiança, poderá optar por perceber 25% (vinte e cinco por
cento) do cargo ou função para o qual foi nomeado ou designa
do, acrescido do vencimento e vantagem do seu cargo efetivo.
Art. 39 - O código FC-01, do Cargo de Diretor da
Divisão de Contabilidade, da Secretaria de Finan
ças, passa a vigorar com o código CC-02
Art. 49 - Esta Lei entratá em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1® de julho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
23 dias do mês de setembro de 1993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal