| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | Torna obrigatório instalação de Posto Avançado de Saúde-Centro Poliesportivos e Ginásio de Esportes Luziânia e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA AUTÓGRAFO DE LEI N°. 2939 de 18 de abril de 2006. Autoria: Nelson D 'Aparecida Meireles. “Torna obrigatório instalações de Posto Avançado de Saúde — Centro Poliesportivo e Ginásio de Esportes Luziânia e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprovou o seguinte projeto de Lei: Art. Io - Toma obrigatório instalações de Postos Avançados de Saúde nos Centro Poliesportivos e Ginásio de Esportes de nosso Município. Art. 2o - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada no âmbito do Município implantar Postos Anvançados de Saúde nas localidades acima identificados. Parágrafo Único: A implantação destes postos visa dotar estas instalações de profissões de Saúde, com finalidade especifica de orientar, informar, acompanhar, controlar os que utilizam estes espaços com fins específicos de atividades. Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento orçamentário necessários para do que dispõe o referido projeto. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 18 dias do mês de abril de 2006. CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente ELIEL FEÓ rZJUNIOR - Io Secretário OSTINH EITE - 2o Secretário SMBC Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060 ‘‘GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA"