| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do inciso III do Art. 60 e inclusão IV aos Arts. 60 e 61 da Lei Municipal n° 2.894 de 08 de agosto de 2005, na forma que especifica. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N° 3039 de 19 de abril de 2007. Autoria.Poder Executivo. “Dispõe sobre a alteração do Inciso III do artigo 60 e inclusão dos Incisos IV aos artigos 60 e 61 da lei Municipal n". 2.894 de 08 de agosto de 2005, naforma que especifica”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O Inciso III do artigo 60 da Lei Municipal N°. 2.894, de 08 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 60........................................................................................................................ i I-.............................................................................................................................. II-............................................................................................................................. III- Escola Categoria C de 601 até 900 alunos (NR). Art. 2o - Ficam acrescidos os Incisos IV aos artigos 60 e 61 da Lei Municipal N° 2.894, com as seguintes redações: Art. 60....................................................................................................................... I-.............................................................................................................................. II-............................................................................................................................ Ill:.................................................................................. ......................................... IV- Escola Categoria D acima de 900 alunos (NR). Art. 61....................................................................................................................... I............................................................................................................................... IIIII- .* IV- Escola Categoria D - 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo. (NR). Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2007. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br