norma nº 3040/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3040 de 19 de abril de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal N° 2.947, de 25 de maio
de 2006, na forma que especifica, e
dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa os Parágrafos Io, 2o e 3o do Artigo Io da Lei Municipal N°
2.947, de 25 de maio de 2006, a vigorarem com as seguintes redações:
§ Io. Fica a execução do Projeto Classes Transplantadas vinculado ao
Convênio N°. 820382/2006 - Ações Educativas Complementares - FNDE. (NR).
§ 2o. Conforme prevê o referido Convênio, em seu plano de trabalho, fica
autorizada a contratação de 50 monitores e serem pagos na forma de Bolsa Auxilio. (NR)
§ 3o. Cada monitor, no período de 180 (cento e oitenta) dias, perceberá seis
Bolsas Auxilio no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada uma, conforme freqüência
encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação. (NR)
§ 4o..................................................................................................................
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de abril de 2007.
CÉLIO A ONIO DA SILV
Prefeito Municipal
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