norma nº 3041/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3041 de 27 de abril de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir créditos
adicionais que especifica; altera a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual e dá outras
providências".
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
i Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no orçamento vigente, créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de R$
16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), destinados a reforçar dotações
insuficientemente previstas na Lei de Meios.
Art. 2o - Os recursos destinados a acudir as dotações criadas por
força desta Lei serão os provenientes dos convênios com os governos federal e estadual,
assim como o eventual excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em exercício
anterior.
Art. 3o - A expansão e/ou aperfeiçoamento das ações de governo de
que trata essa Lei dar-se-ão nos termos da demonstração dos reflexos orçamentários e
financeiros, tendo por base as transferências intergovemamentais, decorrentes de recursos
provenientes do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO e da FUNASA,
dentre outros, passando essas alterações a fazer parte integrante, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SIL
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO￾ORÇAMENTÁRIO
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA.
RECURSOS FINANCEIROS: FUNASA;
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO E EMENDAS
ORÇAMENTÁRIAS.
I) EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL.
II) MOTIVAÇÃO LEGAL: Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementam0 101/2000.
II) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS DESPESAS OBJETO DAS AVALIAÇÕES
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
DESCRIÇÃO: “Execução das obras de infra-estrutura de saneamento,
transporte e gestão ambiental.
ÓRGÃOS EXECUTORES: Secretaria Municipal de Meio ambiente, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano
11.1 AVALIAÇÃO DESPESA - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS E OBRAS
COMPLEMENTARES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Transportes (26);
Subfunção de Governo: Transportes Rodoviários (782);
Programa : Vias Urbanas (2604);
Projeto Objeto da Despesa: “Pavimentação de Vias Urbanas e
Obras complementares” (1140);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica:
0210.2678226041140- 44905100;
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2007:
R$ 2.600.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
Valor Estimado dos Serviços na LOA - 2007:
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
Meta física prevista para os serviços nas LDO(s) - 2007/2008
1140 - Pavimentação de Vias Urbanas e Obras
Complementares
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)-
Expansão projetada no exercício de 2007:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 900.000,00
b) em relação à LOA: expansão de R$ 3.000.000,00
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
12 meses (Vigência anual).
Fonte de recursos a subvencionar a despesa pretendida
Vinculo orçamentário dos recursos: art. 43, parágrafo 1. itens I
e II da Lei 4.320/64.
Superávit financeiro apurado em balanço do ano de 2006 e
excesso de arrecadação, estimado.
11.1.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento
(PPA , LDO E LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida
despesa:
O Plano Plurianual do Município de LUZIÂNIA para o
quadriênio 2006 a 2009 foi aprovado por meio da Lei n° 2.929, de 22.12.2005. Ao
ser avaliado o conteúdo técnico do PPA em tela, verifica-se que o mesmo contempla
no Anexo II (Detalhamento de Programas e Objetivos) o seguinte:
Programa :
2604 - Vias Urbanas
Objetivo Geral :
“Manter em condições de trafego de veículos e pedestres na cidade de
LUZIÂNIA".
Ação (Projeto):
“Restauração e manutenção de Vias Urbanas”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de LUZIÂNIA
para o exercício financeiro de 2005 (Lei 2.967, de 05 de julho de 2006, publicada
no Boletim de Serviço 017-A, de 05.A 0507.2006) no Demonstrativo de Programas
e Ações (Função de Governo 26 - Transporte) evidencia, no elenco de prioridades
para o referido exercício, o “Programa 2604-Vias Urbanas” e, inserido nele, o
Projeto específico de “Restauração e manutenção de vias urbanas”.
Por meio da Lei 2.977, de 22 de setembro de 2006, publicada
no Boletim de Serviço n. 028-A de 22.9.2006, o Município de LUZIÂNIA estabeleceu
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
a Lei Orçamentária para o exercício de 2007, a qual “Estimou a receita e fixou a
despesa para o exercício financeiro de 2007".
O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Orçamento
em questão demonstra, notadamente na parte relativa ao Órgão Executor -
Transportes, claramente a inclusão do Projeto de “Pavimentação de Vias
Urbanas e Obras Complementares”, com chave técnica de classificação
0210.267822604.1140(44905100).
II.2 AVALIAÇÃO DESPESA - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA EM LOTEAMENTO.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa : Abastecimento de Água (1701);
Projeto Objeto da Despesa: “Ampliação do Sistema de
abastecimento de água em loteamento” (1131);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica:
0210.1751217011131- 44905100;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2007:
R$ 3.000.000,00 (três milhões mil reais);
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2008:
R$ 3.000.000,00 (três milhões mil reais);
Meta física prevista para os serviços nas LDO(s) - 2007/2008
Ampliação do sistema de abastecimento de água em
loteamentos
Valor previsto no Orçamento - 2007 dos serviços:
-R$ 100.000,00
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2007 e
R$ 7.000.000,00 em 2008
Expansão/criação projetada no exercício de 2007:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 2.000.000,00
b) em relação ao Orçamento: expansão de despesa no valor de R$
4.900.000,00
Expansão/criação projetada no exercício de 2008:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 4.000.000,00
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
b) em relação ao Orçamento:
será prevista na Lei especifica.
Fonte a subsidiar a criação/expansão de ação governamental.
Vínculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais)
No exercício de 2007: Convênio FUNASA no valor de R$
5.563.869,00
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Plano de
Aceleração de Crescimento - PAC
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
18 meses.
11.2.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento
(PPA , LDO E LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida
despesa:
O Plano Plurianual do Município de LUZIÂNIA para o
quadriênio 2006 a 2009 foi aprovado por meio da Lei n° 2.929, de 22.12.2005. Ao
ser avaliado o conteúdo técnico do PPA em tela, verifica-se que o mesmo contempla
no Anexo II (Detalhamento de Programas e Objetivos) o seguinte:
Programa :
1701 -Abastecimento de Água
Objetivo Geral :
“Abastecer os loteamentos e bairros afastados”.
Ação (Projeto) :
“Ampliação do sistema de abastecimento de água em loteamentos”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de LUZIÂNIA
para o exercício financeiro de 2005 (Lei 2.967, de 05 de julho de 2006, publicada
no Boletim de Serviço 017-A, de 05.A 0507.2006) no Demonstrativo de Programas
e Ações (Função de Governo 26 - Transporte) evidencia, no elenco de prioridades
para o referido exercício, o “Programa 1701- Abastecimento de Água” e, inserido
nele, o Projeto especifico de “Abastecer os loteamentos e bairros afastados”.
Na Lei 2.977, de 22 de setembro de 2006, publicada no
Boletim de Serviço n. 028-A de 22.9.2006, pela qual o Município de LUZIÂNIA
estabeleceu a Lei Orçamentária para o exercício de 2007, a meta física
AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA foi projetada, com o
valor de R$ 100.000,00. Como o Município habilitou-se ao Plano de Aceleração de
Crescimento - PAC, do Governo Federal, impõe-se a ampliação da ação
governamental, a fim de atender ao serviço publico essencial, mediante a abertura
de um credito adicional de natureza suplementar, cuja fonte de suporte será a
transferência intergovernamental.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
11.3 AVALIAÇÃO DESPESA - ESGOTO SANITÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Sistema de esgotos (1703);
Projeto Objeto da Despesa: “Instalação e ampliação do sistema
de esgoto sanitário” (1202);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica:
0210.1751217031202- 44905100;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2007:
Sem previsão;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2008:
Sem previsão;
Meta física prevista para os serviços nas LDO(s) - 2007/2008
Sem previsão;
Valor previsto no Orçamento - 2007 dos serviços:
R$ 50.000,00;
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2007 e
R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil) em 2008
Criação/expansão de despesa projetada no exercício de 2007:
a) em relação ao PPA: criação de despesa no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais);
b) em relação ao Orçamento: expansão de despesa no valor de R$
4.950.000,00(quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil reais).
Criação/expansão de despesa projetada no exercício de 2008:
a) em relação ao PPA: criação de despesa no valor de R$
20.200.000,00
b) em relação ao Orçamento: será prevista na Lei especifica.
Fonte a subsidiar a criação/expansão de ação governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais).
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Plano de
Aceleração de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Plano de
Aceleração de Crescimento - PAC
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais) em 2007.
R$ 3.000.000,00 (três milhões reais) em 2008.
Expansão projetada no exercicio de 2007:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 4.900.000,00
Expansão projetada no exercicio de 2008:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 2.900.000,00
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
18 meses (Vigência anual).
Fonte de recursos a subvencionar a despesa pretendida
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais).
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Plano de
Aceleração de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Plano de
Aceleração de Crescimento - PAC
11.4.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento
(PPA , LDO E LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida
despesa:
O Plano Plurianual do Município de LUZIÂNIA para o
quadriênio 2006 a 2009 foi aprovado por meio da Lei n° 2.929, de 22.12.2005. Ao
ser avaliado o conteúdo técnico do PPA em tela, verifica-se que o mesmo contempla
no Anexo II (Detalhamento de Programas e Objetivos) o seguinte:
Programa :
1702 - Saneamento Geral
Objetivo Geral :
“Melhorar as condições dos córregos do centro da cidade”. Ação (Projeto) :
“Canalização de córregos”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de LUZIÂNIA
para o exercício financeiro de 2005 (Lei 2.967, de 05 de julho de 2006, publicada
no Boletim de Serviço 017-A, de 05.A 0507.2006) no Demonstrativo de Programas
e Ações (Função de Governo 17 - Saneamento) evidencia, no elenco de prioridades
para o referido exercício, o “Programa 1702- Saneamento Geral” e, inserido nele,
o Projeto específico de “Canalização de córregos”.
A Lei 2.977, de 22 de setembro de 2006, publicada no Boletim
de Serviço n. 028-A de 22.9.2006, o Município de LUZIÂNIA que estabeleceu a Lei
Orçamentária para o exercício de 2007, consignou esse projeto de ação
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
governamental, porem em valor insuficiente, pelo que se impõe a ampliação do raio
de ação governamental, para acobertar a despesa.
11.5 AVALIAÇÃO DESPESA - CONSTRUCAO DO ATERRO SANITARIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função de Governo: Gestão Ambiental (18)
Subfunção de Governo: Controle Ambiental (542);
Programa: Preservação e Conservação do Meio Ambiente
(1801)
Projeto Objeto da Despesa: “Construção do Aterro Sanitário”
(1175);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica:
0217.1854218011175-44905100;
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2007:
Sem previsão
Valor Estimado dos Serviços na LOA - 2007:
Sem previsão.
Meta fisica prevista para os serviços na LDO 2007
Sem previsão
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta mil reais) em 2007.
Criação de ação governamental projetada no exercício de
2007:
a) em relação ao PPA: criação de despesa no valor de R$
1.150.000,00
b) em relação à LOA: criação de despesa no valor de R$
1.150.000,00
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
06 meses
Fonte de recursos a subvencionar a despesa pretendida
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais).
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Plano de
Aceleração de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Plano de
Aceleração de Crescimento - PAC
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
11.5.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento
(PPA , LDO E LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida
despesa:
Assim, como os instrumentos de planejamento governamental -
PPA, LDO e LOA - não consignaram esse projeto de ação governamental, impõe-se
a ampliação do raio de ação governamental, com a criação de projeto, nesses
instrumentos, para acobertar a despesa.
Prefeitura Municipal de LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de
2007.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br