norma nº 3042/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3042 de 27 de abril de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir créditos
adicionais que especifica; altera a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual e dá outras
providências".
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
i Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no orçamento vigente, créditos adicionais de natureza especial, no montante de R$
6.150.000,00 (seis milhões cento e cinqüenta mil reais), destinados a acudir despesas com
obras de infra-estrutura urbana, com as seguintes especificações:
Código Discriminação Valor
Órgão 02 Poder Executivo
R$ 1.150.000,00
Unidade 0217 Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos
Hídricos.
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 1801 Preservação e Conservação
do Meio Ambiente
Projeto 1175 Construção e Ampliação
do Aterro Sanitário
Natureza da Despesa 44905100 Obras e Instalações.
Código Discriminação Valor
Órgão 02 Poder Executivo
R$ 5.000.000,00
Unidade 0210 Saneamento Básico Urbano
Função 17 Saneamento
Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 1702 Saneamento Geral Urbano
Projeto 1132 Canalização de córregos
Natureza da Despesa 44905100 Obras e Instalações.
Art. 2o - Os recursos destinados a acudir as dotações criadas por
força desta Lei serão os provenientes dos convênios com os governos federal e estadual.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Luziân.v.
Governo da cidade
Prefeitura em Ação
Art. 3o - Fica incluído no bojo da Lei Municipal n° 2.929, de
22.12/06 que Instituiu o Plano Plurianual, para o período de 2006 a 2009, as seguintes
alterações:
1 - PROJETO: PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS E OBRAS
COMPLEMENTARES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: Transportes (26);
Subfunção de Governo: Transportes Rodoviários (782);
Programa : Vias Urbanas (2604);
Projeto Objeto da Despesa: “Pavimentação de Vias Urbanas e Obras
complementares” (1140 );
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.2678226041140- 44905100;
- Valor Estimado dos Serviços na LOA - 2007
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
- Valor estimado para a execução pretendida - alteração::
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)
- Fonte de recursos financeiros a subvencionar a despesa pretendida
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais): R$ 3.000.000,00.
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Govemo Federal - Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC
2 - PROJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
EM LOTEAMENTO.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Govemo: Saneamento (17);
Subfimção de Govemo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa : Abastecimento de Água (1701);
Projeto Objeto da Despesa: “Ampliação do Sistema de abastecimento de
água em loteamento” (1131);
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.1751217011131- 44905100;
- Valor Estimado dos serviços no PPA - 2007:
R$ 3.000.000,00 (três milhões mil reais);
- Valor Estimado dos serviços no PPA - 2008:
R$ 3.000.000,00 (três milhões mil reais);
- Valor estimado para a execução pretendida - alteração:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2007 e
R$ 7.000.000,00 em 2008
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- Fonte de recursos financeiros a subsidiar a criação/expansão de ação
governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais): R$ 12.000.000,00
No exercício de 2007: Convênio FUNASA no valor de R$ 5.563.869,00
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC
3 - PROJETO: ESGOTO SANITARIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Sistema de esgotos (1703);
i Projeto Objeto da Despesa: “Instalação e ampliação do sistema de
esgoto sanitário ” (1202 );
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.1751217031202- 44905100;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2007:
Sem previsão;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2008:
Sem previsão;
Valor estimado para a execução pretendida - alteração:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2007 e
R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil) em 2008
- Fonte de recursos financeiros a subsidiar a criação/expansão de ação
governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais): R$ 25.200.0000,00
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Programa de 
Aceleração de Crescimento - PAC
4 - PROJETO - CANALIZAÇÃO DE CORREGOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Saneamento Geral (1702);
Projeto Objeto da Despesa: “Canalização de Córregos” (1132);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica: 0210.1751217021132-
44905100;
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2007:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2008:
R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Valor estimado para a execução pretendida - alteração:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais) em 2007.
R$ 3.000.000,00 (três milhões reais) em 2008.
- Fonte de recursos financeiros a subsidiar a criação/expansão de ação
governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais: R$ 8.000.000,00
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Programa de 
Aceleração de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Programa de
Aceleração de Crescimento -PAC
I
5 - PROJETO: CONSTRUCAO DO ATERRO SANITÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função de Governo: Gestão Ambiental (18)
Subfunção de Governo: Controle Ambiental (542);
Programa: Preservação e Conservação do Meio Ambiente (1801)
Projeto Objeto da Despesa: “Construção do Aterro Sanitário” (1175);
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0217.1854218011175-44905100;
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2007:
Sem previsão
Valor estimado para a execução pretendida- alteração:
R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta mil reais) em 2007.
- Fonte de recursos financeiros a subsidiar a criação/expansão de ação
governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e
acordos com órgãos federais): R$ 1.150.000,00
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC
Art. 4o - Fica igualmente incluído no bojo da Lei de Diretrizes
Orçamentária - Lei n.° 2.967, de 05.07.2006 - para o período de 2007, as seguintes ações:
1 - AÇÃO: ESGOTO SANITARIO - EXERCÍCIO DE 2007
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Sistema de esgotos (1703);
Praça Nirson Carneiro Lobo, nc34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Projeto Objeto da Despesa. “Instalação e ampliação do sistema de
esgoto sanitário ” (1202 );
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.1751217031202- 44905100;
2 - AÇÃO: CONSTRUCAO DO ATERRO Sanitário
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função de Governo: Gestão Ambiental (18)
Subfunção de Governo: Controle Ambiental (542);
Programa: Preservação e Conservação do Meio Ambiente (1801) 
Projeto Objeto da Despesa: “Construção do Aterro Sanitário” (1175);
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0217.1854218011175-44905100;
Parágrafo único - A Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
de 2008 contemplará as ações específicas não concluídas ou que projetarem despesas para
outro exercício, bem como a Lei Orçamentária competente consignará as dotações
necessárias à continuidade dos projetos e ações.
Art. 5o - Em razão da vinculação da fonte financeira aos convênios
com o Governo Federal, fica vedada a transposição dos recursos orçamentários criados por
meio desta Lei, para outra natureza de despesa.
Art. 6o - Em caso de não realização da receita no valor conveniado
com os entes federados, os créditos especiais de que trata esta lei não poderão ser
utilizados para outra finalidade, ainda que em despesas de capital.
Art 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de abril de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura em Ação
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO￾ORÇAMENTÁRIO
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA.
RECURSOS FINANCEIROS: FUNASA;
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO E EMENDAS
ORÇAMENTÁRIAS.
I) EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL.
II) MOTIVAÇÃO LEGAL: Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000.
II) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS DESPESAS OBJETO DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
DESCRIÇÃO: “Execução das obras de infra-estrutura de saneamento, transporte e gestão
ambiental.
ÓRGÃOS EXECUTORES: Secretaria Municipal de Meio ambiente, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano
11.1 AVALIAÇÃO DESPESA - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS E OBRAS
COMPLEMENTARES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Transportes (26);
Subfunção de Governo: Transportes Rodoviários (782);
Programa : Vias Urbanas (2604);
Projeto Objeto da Despesa: “Pavimentação de Vias Urbanas e Obras
complementares” (1140);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica: 0210.2678226041140- 44905100;
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2007:
R$ 2.600.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
Valor Estimado dos Serviços na LOA - 2007:
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
Meta física prevista para os serviços nas LDO(s) - 2007/2008
1140 - Pavimentação de Vias Urbanas e Obras Complementares
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)-
Expansão projetada no exercício de 2007:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 900.000,00
b) em relação à LOA: expansão de R$ 3.000.000,00
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Luziânia
Prefeitura em Ação
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
12 meses (Vigência anual).
Fonte de recursos a subvencionar a despesa pretendida
Vínculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais:
No exercício de 2007/2008: Convênio Governo Federal - Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC
11.1.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento (PPA , LDO E
LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida despesa:
O Plano Plurianual do Município de LUZIÂNIA para o quadriênio 2006 a
2009 foi aprovado por meio da Lei n° 2.929, de 22.12.2005. Ao ser avaliado o conteúdo técnico do
PPA em tela, verifica-se que o mesmo contempla no Anexo II (Detalhamento de Programas e
Objetivos) o seguinte:
Programa :
2604 - Vias Urbanas
Objetivo Geral:
“Manter em condições de trafego de veículos e pedestres na cidade de LUZIÂNIA".
Ação (Projeto):
“Restauração e manutenção de Vias Urbanas”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de LUZIÂNIA para o
exercício financeiro de 2005 (Lei 2.967, de 05 de julho de 2006, publicada no Boletim de Serviço
017-A, de 05.A 0507.2006) no Demonstrativo de Programas e Ações (Função de Governo 26 -
Transporte) evidencia, no elenco de prioridades para o referido exercício, o “Programa 2604-Vias
Urbanas” e, inserido nele, o Projeto específico de "Restauração e manutenção de vias urbanas”.
Por meio da Lei 2.977, de 22 de setembro de 2006, publicada no Boletim de
Serviço n. 028-A de 22.9.2006, o Município de LUZIÂNIA estabeleceu a Lei Orçamentária para o
exercício de 2007, a qual “Estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2007".
O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Orçamento em questão
demonstra, notadamente na parte relativa ao Órgão Executor - Transportes, claramente a inclusão
do Projeto de “Pavimentação de Vias Urbanas e Obras Complementares”, com chave técnica de
classificação 0210.267822604.1140(44905100).
II.2 AVALIAÇÃO DESPESA - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM
LOTEAMENTO.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa : Abastecimento de Água (1701);
Projeto Objeto da Despesa: “Ampliação do Sistema de abastecimento de
água em loteamento” (1131);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica: 0210.1751217011131- 44905100;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2007:
R$ 3.000.000,00 (três milhões mil reais);
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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Luziânia
Prefeitura em Ação
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2008:
R$ 3.000.000,00 (três milhões mil reais);
Meta física prevista para os serviços nas LDO(s) - 2007/2008
Ampliação do sistema de abastecimento de água em loteamentos
Valor previsto no Orçamento - 2007 dos serviços:
-R$ 100.000,00
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2007 e
R$ 7.000.000,00 em 2008
Expansão/criação projetada no exercício de 2007:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 2.000.000,00
b) em relação ao Orçamento: expansão de despesa no valor de R$
4.900.000,00
Expansão/criação projetada no exercício de 2008:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 4.000.000,00
b) em relação ao Orçamento:
será prevista na Lei especifica.
Fonte a subsidiar a criação/expansão de ação governamental
Vínculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais)
No exercício de 2007: Convênio FUNASA no valor de R$ 5.563.869,00
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
18 meses.
11.2.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento (PPA , LDO E
LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida despesa:
O Plano Plurianual do Município de LUZIÂNIA para o quadriênio 2006 a
2009 foi aprovado por meio da Lei n° 2.929, de 22.12.2005. Ao ser avaliado o conteúdo técnico do
PPA em tela, verifica-se que o mesmo contempla no Anexo II (Detalhamento de Programas e
Objetivos) o seguinte:
Programa: iSk
1701 - Abastecimento de Água
Objetivo Geral :
“Abastecer os loteamentos e bairros afastados".
Ação (Projeto):
“Ampliação do sistema de abastecimento de água em loteamentos’’
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de LUZIÂNIA para o
exercício financeiro de 2005 (Lei 2.967, de 05 de julho de 2006), no Demonstrativo de Programas e
Ações (Função de Governo 26 - Transporte) evidencia, no elenco de prioridades para o referido
exercício, o “Programa 1701- Abastecimento de Água” e, inserido nele, o Projeto específico de
Abastecer os loteamentos e bairros afastados”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Na Lei 2.977, de 22 de setembro de 2006, publicada no Boletim de Serviço
n. 028-A de 22.9.2006, pela qual o Município de LUZIÂNIA estabeleceu a Lei Orçamentária para o
exercício de 2007, a meta física AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA foi
projetada, com o valor de R$ 100.000,00. Como o Município habilitou-se ao Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC, do Governo Federal, impõe-se a ampliação da ação governamental, a fim de
atender ao serviço publico essencial, mediante a abertura de um credito adicional de natureza
suplementar, cuja fonte de suporte será a transferência intergovernamental.
11.3 AVALIAÇÃO DESPESA - ESGOTO SANITÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Sistema de esgotos (1703);
Projeto Objeto da Despesa: “Instalação e ampliação do sistema de esgoto
sanitário” (1202);
Classificação Econômica : 44905100
Classificação Técnica: 0210.1751217031202- 44905100;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2007:
Sem previsão;
Valor Estimado dos serviços no PPA - 2008:
Sem previsão;
Meta física prevista para os serviços na LDO - 2007
Sem previsão;
Meta física prevista para os serviços no PLDO - 2008
Construção e Ampliação de Esgoto Sanitário
Valor previsto no Orçamento - 2007 dos serviços:
R$ 50.000,00;
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2007 e
R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil) em 2008
Criação/expansão de despesa projetada no exercício de 2007:
a) em relação ao PPA: criação de despesa no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões e duzentos mil reais);
b) em relação ao Orçamento: expansão de despesa no valor de R$
4.950.000,00(quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
Criação/expansão de despesa projetada no exercício de 2008:
a) em relação ao PPA: criação de despesa no valor de R$ 20.200.000,00
b) em relação ao Orçamento: será prevista na Lei especifica.
Fonte a subsidiar a criação/expansão de ação governamental.
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais).
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
18 meses.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
11.3.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento (PPA , LDO E
LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida despesa:
Tanto o Plano Plurianual do Município de LUZIÂNIA para o quadriênio 2006
a 2009, aprovado por intermédio da Lei n° 2.929, de 12 de dezembro de 2005, quanto a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 (Lei 2.967, de 05 de julho de 2006,
publicada no Boletim de Serviço 017-A, de 05.A 0507.2006), não consignam esse projeto de
despesa de capital.
Por meio da Lei 2.977, de 22 de setembro de 2006, publicada no Boletim de
Serviço n. 028-A de 22.9.2006, o Município de LUZIÂNIA estabeleceu a Lei Orçamentária para o
exercício de 2007, a qual “Estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2007".
Nela, foi inserida a previsão de execução da obra de INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESGOTO
SANITÁRIO, com a estimativa de gasto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com chave técnica de
classificação 0210.1751217031202(44905100), porem como esse valor e insuficiente para atender a
despesa impõe-se a abertura de credito adicional de natureza suplementar, para atender a expansão
da ação governamental.
II.4 AVALIAÇÃO DESPESA - CANALIZAÇÃO DE CORREGOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Função de Governo: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Saneamento (17);
Subfunção de Governo: Saneamento Básico Urbano (512);
Programa: Saneamento Geral (1702);
Projeto Objeto da Despesa: “Canalização de Córregos” (1132);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica: 0210.1751217021132- 44905100;
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2007:
R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2008:
R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Valor Estimado dos Serviços na LOA - 2007:
Sem previsão.
Meta física prevista para os serviços nas LDO(s) - 2007/2008
1132 - Canalização de Córregos.
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais) em 2007.
R$ 3.000.000,00 (três milhões reais) em 2008.
Expansão projetada no exercício de 2007:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 4.900.000,00
Expansão projetada no exercício de 2008:
a) em relação ao PPA: expansão de R$ 2.900.000,00
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
18 meses
Fonte de recursos a subvencionar a despesa pretendida
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais).
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC
11.4.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento (PPA , LDO E
LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida despesa:
O Plano Plurianual do Município de LUZIÂNIA para o quadriênio 2006 a
2009 foi aprovado por meio da Lei n° 2.929, de 22.12.2005. Ao ser avaliado o conteúdo técnico do
PPA em tela, verifica-se que o mesmo contempla no Anexo II (Detalhamento de Programas e
Objetivos) o seguinte:
Programa :
1702 - Saneamento Geral
Objetivo Geral:
“Melhoraras condições dos córregos do centro da cidade’’.
Ação (Projeto):
“Canalização de córregos’’.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de LUZIÂNIA para o
exercício financeiro de 2005 (Lei 2.967, de 05 de julho de 2006, publicada no Boletim de Serviço
017-A, de 05.A 0507.2006) no Demonstrativo de Programas e Ações (Função de Governo 17 -
Saneamento) evidencia, no elenco de prioridades para o referido exercício, o “Programa 1702-
Saneamento Geral” e, inserido nele, o Projeto específico de “Canalização de córregos”.
A Lei 2.977, de 22 de setembro de 2006, publicada no Boletim de Serviço n.
028-A de 22.9.2006, o Município de LUZIÂNIA que estabeleceu a Lei Orçamentária para o exercício
de 2007, consignou esse projeto de ação governamental, porem em valor insuficiente, pelo que se
impõe a ampliação do raio de ação governamental, para acobertar a despesa.
II.5 AVALIAÇÃO DESPESA - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função de Governo: Gestão Ambiental (18)
Subfunção de Governo: Controle Ambiental (542);
Programa: Preservação e Conservação do Meio Ambiente (1801)
Projeto Objeto da Despesa: “Construção do Aterro Sanitário” (1175);
Classificação Econômica : 44905100
Chave Completa da Classificação Técnica: 0217.1854218011175-44905100;
Valor Estimado dos Serviços no PPA - 2007:
Sem previsão
Valor Estimado dos Serviços na LOA - 2007:
Sem previsão.
Meta física prevista para os serviços na LDO 2007
Sem previsão
Valor estimado para a execução pretendida:
R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta mil reais) em 2007.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Criação de ação governamental projetada no exercício de 2007:
a) em relação ao PPA: criação de despesa no valor de R$ 1.150.000,00
b) em relação à LOA: criação de despesa no valor de R$ 1.150.000,00
Prazo estimado para a prestação dos serviços:
06 meses
Fonte de recursos a subvencionar a despesa pretendida
Vinculo orçamentário dos recursos: código 80 (convênio, ajustes e acordos
com órgãos federais).
No exercício de 2007: Convênio Governo Federal - Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC
No exercício de 2008: Convênio Governo Federal - Programa de Aceleração
de Crescimento - PAC
11.5.1 - Avaliação da alocação de recursos nos instrumentos de planejamento (PPA , LDO E
LOA) do MUNICÍPIO de LUZIÂNIA para a realização da referida despesa:
Assim, como os instrumentos de planejamento governamental - PPA, LDO e
LOA - não consignaram esse projeto de ação governamental, impõe-se a ampliação do raio de ação
governamental, com a criação de projeto, nesses instrumentos, para acobertar a despesa.
Prefeitura Municipal de LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 2007.
CARLOS VIEIRA CAIXETA
Contador
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO: PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES
CODIFICAÇÃO
DA DESPESA
ELEMENTO DE
DESPESA
FONTES DE
RECURSOS
EXPANSAO/CRIACAO
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GOVERNAMENTAL
VALOR ESTIMADO DA
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mkx ’ANSAO NO PROJETO 0210.2678226041140: RS A expansão nesse projeto não compromete a execução financeira, tampouco a orçamentária, em
qraa io de que existem recursos financeiros alocados para tal, em decorrência de convênios com o governo federal, e outros derivados de emendas
,pai amentares já incluídas no OGU. Quanto ao impacto orçamentário, o balanço geral do exercício de 2006 consigna superávit financeiro, alem do que
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3*a i uma estimativa de arrecadação global de RS 115.000.000,00, isso representa uma media mensal de RS RS 9.000.000,00,
%ué se mantida, importaria em um total arrecadado no ano de cerca de RS 108.000,00. Considerando que somente o Fundo Municipal de Saúde de
y^ujiânia apresenta uma receita media de RS 2.100.000,00, ter-se-ia, no ano,
de RS 133.200.000,00, sugerindo um excesso de arrecadação de RS 18.200.000,00.
^ãd bastasse, tem-se que o Município habilitou-se ao Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, tendo sido contemplado com cerca
"Ule tS 11.000.000,00 aos quais agregam-se RS 6.000.000,00 da FUNASA, e as emendas parlamentares já incluídas no OGU.
álculos demonstram provável excesso de arrecadação, desde que o primeiro trimestre acusou a entrada de recursos orçamentários, somente na
linistração direta, em aproximadamente RS 27.000.000,00, sem considerar os Fundos e Autarquia.
um acréscimo de RS 25.200.000,00, o que elevaria a receita bruta para cerca
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ic i demonstrado que a obra pretendida não resulta em impacto quer orçamentária, quer financeiramente, que comprometa a gestão fiscal.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO: AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM LOTEAMENTOS
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A expansão da ação governamental, nesse projeto, não compromete a execução financeira, tampouco
çamentária, em razão de os recursos alocados são provenientes de convênios com o governo federal, e outros derivados de emendas parlamentares já
em razão de haver o Município de Luziânia habilitado ao Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, passando, portanto, a
>esa, a figurar com o vinculo no código 80, não podendo ser alterada a fonte de recursos financeira, para qualquer outro fim, tampouco podendo ser
zado eventual saldo da dotação orçamentária para fins de suplementação.
i assim demonstrado que a obra pretendida não resulta em impacto quer orçamentária, quer financeiramente, que comprometa a gestão fiscal.
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PROJETO: INSTALACAO
E AMPLIACAO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITARIO
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ELEMENTO DE
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A expansão da ação governamental, nesse projeto, não compromete a execução orçamentária,
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lamentares já incluídas no OGIJ.
> em razão de haver o Município de Luziânia habilitado ao Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, passando, portanto, a
iesa, a figurar com o vinculo no código 80, não podendo ser alterada a fonte de recursos financeiros, para qualquer outro fim, tampouco podendo ser
zado eventual saldo da dotação orçamentária para fins de suplementação.
i assim demonstrado que a obra pretendida não resulta em impacto quer orçamentária, quer financeiramente, que comprometa a gestão fiscal.
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PROJETO: CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS
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çamentária, em razão de os recursos alocados são provenientes de convênios com o governo federal, e outros derivados de emendas parlamentares já
uídas no OGIJ.
em razão de haver o Município de Luziânia habilitado ao Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, passando, portanto, a
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