norma nº 3043/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3043 de 17 de maio de 2007.
Autoria.Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza o Município de Luziânia a
criar o DISQUE-VERDE e dá outras
providências
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA. Prefeito Municipal de Luziânia, Estado dc Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica por esta lei o município de Luziânia autorizado a criar o ■'Disque-Vcrde'’.
Parágrafo único - O "Disque-Verde” referido no caput deste artigo será um plantão
permanente para atender denúnicas de agressões ao Meio Ambiente.
i
Art. 2o - O atendimento das denúncias será feito por funcionários da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente especialmente designadas para este fim.
Art. 3o - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá, no âmbito de sua
competência, tomar as medidas necessárias cabíveis após análise das denúncias e, se for o caso,
encaminha-las aos órgãos públicos competentes.
Art. 4“ - Cabe ao Executivo Municipal promover a divulgação deste serviço.
Art. 5o - Para fins desta lei o Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênios com
outros órgãos públicos.
Art. 6o - Cabe ao Executivo através dc regulamentação definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 7o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
cm contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 17 (dezessete) dias
do mês dc maio de 2007.
CÉLIO A ONIO DA SILVE A
Prefeito Municipal
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