norma nº 3046/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3046 de 17 de maio de 2007.
Autoria.Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe Sobre a Utilização de
Caçambas Estáticas Coletoras de
Entulho no Município de Luziânia e
dá outras Providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - As empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam
coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolição no município de Luziânia
deverão atender às seguintes exigências:
I - para identificação, as caçambas deverão conter em suas laterais:
a) nome da empresa proprietária e telefone;
b) apresentar numeração seqüencial e visível em todas elas.
II - As caçambas devem ser sinalizadas com faixas refletivas, em cor que
permita sua rápida visualização, notadamente no período noturno, (olho de gato) da
seguinte forma:
a) nas laterais deverão ser colocadas duas (2) faixas refletivas de cinco (5)
centímetros de largura por quinze (15) de altura, sendo uma em cada extremidade;
b) na parte da frente da caçamba, deverão ser colocadas quatro (4) faixas de
cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo branco e no
mínimo quinze (15) centímetros de altura;
c) na parte traseira da caçamba, deverão ser colocadas quatro (4) faixas de
cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo branco 30
(trinta) centímetros de altura.
III - Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver
espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. Nesta hipótese, a maior 
dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30m da
mesma.
IV - É proibido a colocação de caçambas na esquinas e a menos de 5
(cinco) metros do bordo do alinhamento da vida transversal, bem como em todos os
trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não
permitam.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Art. 2o - É obrigatório o uso de lonas ou similares, afixadas sobre as
caçambas quando estas estiverem transportando areias, pedras, terras ou entulhos, de
modo a não permitir que sejam arremessados para fora a carga quando nelas
transportados.
Art. 3o - O não atendimento aos dispositivos desta lei implicará nas
seguintes penalidades.
I - intimação com prazo determinado pelo órgão competente para
cumprimento da presente lei;
II - vencido o prazo e verificado o não cumprimento a empresa proprietária
da caçamba será multada em 20 (vinte) UFLs, em caso de reincidência 50 (cinquenta) 
UFLs, e persistindo, a cassação do alvará.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de maio de 2007.
Prefeito Municipal
CÉLIO ANTÔNIO DA SILV
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