norma nº 3048/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3048 de 22 de maio de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder Abono
Salarial aos Servidores Públicos
Municipais que prestam serviço na
Secretaria Municipal de Educação
na forma e condições que
especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, compreendendo os servidores efetivos do Cargo de
Agentes Administrativos que exercem a função de merendeira e servente da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia, um abono salarial no valor de R$ 30,00 (trinta
reais), a contar de Io de maio do corrente ano.
§ Io - O abano salarial previsto no caput deste artigo não é cumulativo
e não integra a remuneração do servidor para qualquer fim, não incidindo, ainda sobre ele
o estipêndio de contribuição para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Município de Luzânia ou qual quer outro tipo de tributo.
§ 2o - O beneficio de que trata o caput deste artigo não será concedido
aos servidores ocupantes de cargos e empregos em comissão, servidores de Contrato
temporários ou que não estejam no efetivo exercício de função.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
observada a data de vigência prevista no artigo Io da presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de maio de 2007.
Prefeito Municipal
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