norma nº 3049/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3049 de 22 de maio de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Altera os artigos 20 e 21 e inclui os
incisos I e II ao artigo 21 na Lei
2.895 de 26 de agosto de 2005, na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 20 da Lei 2.895, de 26 de agosto de 2005, passa as
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20.Os servidores efetivos do Magistério municipal designados
para a função de Supervisor Pedagógico e de Secretário Escolar terão adicionados ao
seu vencimento base os percentuais de 30% (trinta por cento) e de 20% (vinte por
cento) respectivamente (NR).
Art. 2o - O artigo 21 da Lei 2.895, de 26 de agosto de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O servidor efetivo do Quadro do magistério Municipal que
esteja lotado na da SME receberá um adicional sobre o valor de seu vencimento base
de:
I-30% -Quando lotado na Divisão de Ensino.
II - 20% - Quando lotado nas Divisões Administrativas, de
Planejamento e Apoio ao Educando.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de maio de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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