norma nº 3050/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3050 de 22 de maio de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
"Concede reajuste aos servidores
municipais na forma que
especifica, e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam reajustados em 8,57% (oito vírgula cinqüenta e sete
por cento) os vencimentos dos Cargos Efetivos, Pensionistas e Inativos, atualmente
vinculados ao salário mínimo, a partir de Io de abril de 2007.
Art. 2o - Os Cargos Comissionados CC-11 CC-12, CC-13 e Funções
de Confiança FC-09, FC-11, FC-12 e FC-13, ficam equiparados ao salário mínimo, a
partir de Io de abril de 2007.
Art. 3o - Aos demais servidores Efetivos, Ativos, Inativos e
Pensionistas, não alcançados no artigo primeiro aplica-se o percentual de reajuste de 8,57
(oito vírgula cinqüenta e sete por cento), a partir de Io de maio de 2007.
Parágrafo Único- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
estender o reajuste estabelecido no “caput” deste artigo aos servidores efetivos ocupantes
de Cargo em Comissão, Função de Confiança e Função Gratificada.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 22
(vinte e dois) dias do mês de maio de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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