norma nº 3051/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3051 de 23 de maio de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de
excepcional interesse público, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
í
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder contratação por prazo determinado de servidores para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da
Constituição Federal, nas seguintes situações:
I - Execução de serviços de recuperação e manutenção de proprios e
logradouros públicos municipais:
II - Execução de serviços relacionados às áreas de educação, saúde
pública e promoção social;
III - Execução de serviços quando vinculados ao cumprimento de
clausulas previstas em contratos ou convênios, celebrados com órgãos federais, estaduais
ou municipais;
Art. 2o - Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto
fundamentado, proceder às contratações, observada a Resolução Normativa n°. 007 de 30
de novembro de 2005, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo
seus efeitos a Io de abril de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23
(vinte e três) dias do mês de maio de 2007.
Prefeito Municipal
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