norma nº 3052/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3052 de 22 de maio de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Inclui o parágrafo 4o ao artigo
49 e altera os incisos I e II do
artigo 64 da Lei 2.894, de 08 de
agosto de 2005, na forma que
especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
i Art. Io - Inclui o parágrafo 4o no artigo 49 da Lei 2.894, de 08 de agosto de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 49.....................................................................................................................................
§ 1°............................................................................................................................................
§2°...........................................................................................................................................
§ 3°...........................................................................................................................................
§ 4o - O Professor que por motivos justificados necessitar reduzir a jornada de
trabalho de 40 horas para 20 horas, o poderá faze-lo por tempo determinado, via processo administrativo
e com a devida autorização do Secretário Municipal de Educação. (NR).
Art. 2" - Os incisos 1 e II do artigo 64 da Lei 2.894, de 08 de agosto de 2005,
passam a vigorar com as seguintes redações.
Art. 64......................................................................................................................................
I - 30% (trinta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por exercícios de
regência em classe de alfabetização; (NR)
II - 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por efetivo
exercícios de regências de classe;(NR).
m -.........................................................................................................................................
IV - até 20% (vinte por cento) serviços relevantes de natureza educacional e de
interesse Público.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de maio de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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