norma nº 3053/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3053 de 22 de maio de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Incluir na Lei 2.929/2005
- PPA e na Lei 2.967/2006 - LDO e
abrir o Crédito Especial que
especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica incluída na Leis n°s. 2.929, de 12 de dezembro de 2005
- PPA e Lei n°. 2.967, de 05 de julho de 2006 - LDO, a aquisição de imóvel para o
IPASLUZ-SAÚDE, com a seguinte codificação:
Anexo -I-A
Projeto - 1109 - Aquisição de Imóvel
Art. 2o - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial par atender ao IPASLUZ-SAÚDE de Luziânia-Go, destinado
a Aquisição de Imóveis, observadas as disposições legais aplicáveis no caso.
Art. 3o - O Crédito de natureza especial de que trata o artigo anterior
será no valor de RS 232.204,37 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e quatro reais e
trinta e sete centavos), financiado com o remanejamento de igual valor em dotações do
orçamento programa de 2007 do órgão IPASLUZ-SAÚDE.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de maio de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP- 72800-
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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