norma nº 3056/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3056 de 28 de junho de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e
alienação da área que especifica, e dá
outras providências
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar
de sua destinação original parte do loteamento denominado Cidade Jamaica, localizado
na Fazenda Araras, neste Município.
Parágrafo único: A área inserida no “caput” do artigo Io totaliza
612.159,21 m2, contatando de Praças, Ruas e Avenidas.
Art. 2o - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar a
referida área ao senhor JOSÉ TIECHER e outros, em razão de ser verificado o direito de
propriedade sobre a mesma, o qual se reconhece em face de sentença Judicial transitada
em julgado nos Autos da Ação de Usucapião constante do Processo N°. 8381, da
Comarca de Luziânia.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês de junho de 2007.
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