norma nº 3058/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3058 de 28 de junho de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Autoriza o Poder Executivo a Publicar
informações relacionadas a Crianças e
Adolescentes Desaparecidas em
Luziânia, nas Instituições e Órgãos
públicos Municipais bem como criar
um Cadastro de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos e da outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo a publicar informações
relacionadas a Crianças e Adolescentes Desaparecidas em Luziânia, nas Instituições e
Órgãos Públicos Municipais, assim como a Criação de UM CADASTRO do
MUNICÍPIO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES DESAPARECIDAS”.
Art. 2o. - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com
Empresas de Segurança da Iniciativa Privada ou Instituição e Órgãos Públicos de
Segurança.
Art. 3o - As condições e locais que serão Implantadas e Desenvolvidas o
Programa de publicação as informações relacionadas a Crianças e Adolescentes
Desaparecidas em Luziânia entre outras, serão definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4o. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 28 (vinte e oito) dias
do mês dejunho de 2007.
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