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norma nº 3060/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3060 / 2007
Date 2007-06-28
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar os Créditos Especiais que especifica e dá outras providências".
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matéria 1999 →

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3060 de 28 de junho de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a suplementar os Créditos Especiais
que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os
Créditos Especiais de que trata a Lei Municipal n° 3024 de 20 de março de 2007
destinados a atender despesas com Obrigações Patronais do RPPS - Regime de
Previdência Própria e Outras Despesas com Pessoal, conforme a seguir especificado:
Dotação Código Discriminação
2007.0101.09.272.0901.2505 3191.13 Contrib. p/Prev.e Assist.Serv.Publ.Municipal
2007.0215.04.122.0402.2505 3191.13 Contrib. p/Prev.e Assist.Serv.Publ.Municipal
2007.0301.10.122.1005.2492 3191.13 Manut. Das Atv. Da Secretaria de Saúde
2007.0301.10.302.1006.2696 3191.13 Manut. dos Serv. Atenção Saúde Méd. Compex.
2007.0401.12.361.1202.2573 3191.13 Manut. Das Ativ. Do Ensino Fundamental
2007.0401.12.361.1202.2467 3191.13 Manutenção das Atividades do Magistério
2007.0601.09.271.0901.2549 3191.13 Manut. Das Ativ. De Núcleo de Benef. Previd.
2007.0701.10.122.0401.2542 3191.13 Manut. Das Ativ. Da Seção do Núcleo Adm. Financ.
2007.0205.12.361.1202.2460 3191.13 Manut. Das Ativ. Da Secret.Municipal Educação
2007.0301.10.301.1005.2693 3191.13 Manutenção do SAMU
2007.0601.09.271.0901.2549 3191.13 Manut.das Ativ. Núcleo de Benef.Previdenciario
2007.0701.10.122.0401.2546 3191.13 Manut. Das Ativ. Do Núcleo de Assist. Medica
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a Io de Janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês de junho de 2007.
CÉLIO ONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br

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