norma nº 3062/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3062 de 28 de junho de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Acrescenta o § 3o ao Artigo Io da Lei
Municipal N°. 2.944 de 16 de maio de
2006, na forma que especifica, e dá
outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica acrescido o § 3o ao Artigo Io da Lei Municipal N°. 2.944, de
16 de niaio de 2006, com a seguinte redação:
§ 3o. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação de Luziânia￾Goiás, a efetuar repasses eventuais as Unidades Escolares de acordo com a
disponibilidade orçamentária e interesse público”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês de junho de 2007.
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