norma nº 3063/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3063 de 28 de junho de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre aquisição e doação de
área, na forma que especifica, e dá
outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
e doar uma área de terreno com 03 (três) alqueires, para a Empresa BRASAL 
REFRIGERANTES S/A.
Art. 2o - A área de terreno, referida no Artigo anterior, será destinada à
construção de Indústria de Refrigerantes, Cervejas, Shopp, Engarrafamento de Água
Mineral e fabricação de Latas em geral.
Art. 3o - A Escritura Pública de doação deverá estabelecer prazo para à
construção e Cláusula de reversão á Municipalidade caso não seja atendida a finalidade
da doação.
Art. 4o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
necessários para a execução da presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a Io de junho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês de junho de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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