norma nº 3064/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3064 de 28 de junho de 2007.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
"Institui no Município de Luziânia a
Campanha FAÇA UMA FAXINA NO
MEIO AMBIENTE e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica por esta lei instituída no município de Luziânia a “Campanha
Faça Uma Faxina no Meio Ambiente”, que será comemorada, anualmente na primeira
semana do mês de junho.
Art. 2o - A coordenação da campanha ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Meio Ambientes e Recursos Hídricos.
Art. 3o - Para fins desta lei o Poder Executivo Municipal é autorizado a
celebrar convênios com outros órgãos públicos.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês de junho de 2007.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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