norma nº 3066/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3066 de 28 de junho de 2007.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
'‘Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar Convênio com a Associação
dos Amigos da Terra de Luziânia -
CAT, e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com Associação dos Amigos da Terra de Luziânia, com sede neste Município.
§ Io. - O Convênio referenciado no “Caput” deste artigo tem por finalidade o
gerenciamento das atividades no Centro Integrado Agropecuária Lucêna Roriz (Parque de
Exposições), com normas que visem os interesses da Agricultura e da Pecuária, com
acompanhamento dos projetos de tramitação respectivos. Promover exposições, feiras, leilões,
provas zootécnicas, experimentos, palestras, cursos, congressos, seminários e conferências.
§ 2o - Fica consignado que as receitas advindas dos eventos a serem conveniados,
serão revertidas na manutenção e melhoria do Centro Integrado.
Art. 2o - O Convênio previsto deverá ter um sistema de colaboração mútua com
participação da Secretaria Municipal de Agricultura, para desenvolver e coordenar as atividades
no Centro Agropecuária.
Art. 3o - Para atender as despesas decorrentes do convênio a ser celebrado, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais ou suplementares.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês dejunho de 2007.
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