norma nº 3067/2007

Governo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3067 de 05 de julho de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera a Lei Municipal n°. 2.212, de 14
de dezembro de 1998, com redação dada
pela Lei n°. 2.949 de 25 de maio de
2006, naforma que especifica”.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterada a Lei municipal n°. 2.212, de 14 de dezembro de 1998,
com redação dada pela Lei n°. 2.949 de 25 de maio de 2006, na forma que a seguir dispõe.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os
incentivos fiscais a seguir especificados, às empresas que vierem a se instalar no Município de
Luziânia-Go, após parecer conclusivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODEN, instituído pelo art. 2o da Lei n°. 2.949/2006:
I - isenção das taxas de expediente, licença para construção, licença para
funcionamento, publicidade e habite-se;
II - isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU. para o imóvel onde a empresa se encontra em funcionamento;
III -isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV- implementar a adoção de medidas com vistas à instalação de água, energia
elétrica c telecomunicação nos locais próprios para implantação de indústrias.
§ Io. Os incentivos de que trata este artigo, serão concedidos no prazo de:
1-15 (quinze) anos para as empresas que vierem a se instalar no Distrito Agro
Industrial de Luziânia - DIAL;
II - 04 (quatro) anos para as demais que vierem a se instalar em outras áreas do
Município, concedendo-se os benefícios, inicialmente, por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual periodo, desde que comprovadas as condições que motivaram a concessão do pedido inicial.
§ 2o - A concessão dos benefícios de que trata este artigo compreenderá:
I - de até 100% (cem por cento) para as empresas que atenderem o inciso I do
parágrafo anterior;
II - de até 50% (cinquenta por cento) para as empresas que atenderem o inciso
II do parágrafo anterior.
§ 3o - No caso de empreendimento já instalado no Município, que desejar
ampliar suas atividades econômicas, com vistas a um maior faturamento, fará jus aos benefícios de que
trata esta lei, proporcionais aos acréscimos de:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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I - Faturamento;
II - Espaço Físico;
III - Ao aumento do número de empregados;
IV - Ampliação dos investimentos.
§ 4o . O atendimento de pleito do interessado só será atendido se satisfeito, pelo
menos, dois dos incisos do parágrafo anterior.
§ 5o. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei, aplicam-se também as
empresas:
I - Prestadora de serviços nas áreas de assessona financeira, representação
comercial, processamento de dados, informática, consultoria, locadora de veículos, segurança e limpeza.
II - Que se encontram desativadas e vierem a serem reativadas, ou que,
mediante alteração do contrato social, passem a agregar novos sócios para a reativação
Art. 2o - As empresas a que se refere o artigo Io desta Lei deverão promover os
pedidos de incentivos junto a Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo, que após exame da
matéria, ouvirá a Secretaria Municipal de Finanças, antes da apreciação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, que definirá o prazo e percentual do incentivo a ser
concedido”.
Art. 3o - As Empresas de grandes empreendimentos que vierem a se instalar no
Município de Luziânia que não adequarem ao Distrito Industrial de Luziânia ficam autorizadas a receber
os inventivos conforme dispõe o Artigo Io desta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05
dias do mês de julho de 2007.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEÍRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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