norma nº 3068/2007

Governo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3068 de 09 de julho de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre doação de área, na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o lote 08, da Área Especial N°. 01, com 1.698,09 m2, objeto da transcrição N°. R-l=
113.337, do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade, localizado na Rua Senador Herculano
no Setor Aeroporto, nesta Cidade, ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás -IPASGO.
Art. 2o - A área de terreno, referida no Artigo anterior será
destinada à construção e instalação definitiva da Regional do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado de Goiás -IPASGO, em Luziânia.
Art. 3o - A Escritura Pública de doação deverá estabelecer prazo
para à construção e Cláusula de reversão á Municipalidade caso não seja atendida a finalidade da 
doação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos
09 dias do mês de julho de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVÉIRA
Prefeito Municipal
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