norma nº 3070/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3070 de 12 de setembro de 2007.
Autoria: Josefina Aparecida Ribeiro de Oliveira.
“Cria Campanhas Preventivas e
Informativas sobre o câncer de
mama, colo uterino e próstata nas
unidades de saúde e PSFs”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado no âmbito do município de Luziânia, Campanhas preventivas
e informativas sobre o câncer de mama, colo uterino e próstata nas Unidades de Saúde e PSFs.
Art. 2o - A Campanha Preventiva e Informativa atenderá a toda comunidade
esclarecendo dúvidas, encaminhando para melhor diagnostico e tratamento.
Art. 3o - A campanha será direcionada:
I - A população de baixa renda.
Art. 4o - As palestras serão ministradas nas unidades do PSFs e Unidade de
Saúde.
a) Será ministrada por profissionais qualificados;
b) Os Profissionais da área estarão concentrados nas unidades de saúde e PSFs.;
c) Sala de triagem para melhor cadastramento e encaminhamento.
Art. 5o - Os recursos financeiros e de materiais, para implementação e
funcionalidade da campanha, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do
Município. Quanto à parte de recursos humanos, poderão ser aproveitados os profissionais que
atuam na área de saúde do nosso município.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta lei, após a aprovação.
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze)
dias do mês de setembro de 2007.
célio anTomodasilveSk
Prefeito Municipal
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