norma nº 4446/2022

LEI N° 4.446, DE 18 DE MAIO DE 2022
Autoria: Marcus Antonio Moura Silva
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
salas de cinema e todos os locais que
utilizem telas de projeção de filmes e
shows e simulares, localizados no
município de Luziânia-GO, a divulgar
fotos de crianças, adolescentes e
adultos desaparecidos, com seus
respectivos nomes para comunicar
seu paradeiro, - e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. Io Fica instituída no município de Luziânia-GO a obrigação das salas de
cinemas e todos os locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e
similares, a divulgação de fotos de crianças, adolescentes e adultos
desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefone para comunicar
o seu paradeiro.
Art. 2o As exposições das fotos e informações devem sempre ocorrer antes da
exibição dos filmes em cartazes, logo após divulgação dos trailers e nos shows
e similares, nos espaços e períodos destinados aos intervalos.
Art. 3o O tempo destinado para a veiculação das fotos devem ser de no mínimo
um minuto por cada exibição dos filmes em cartazes, shows e similares.
Art. 4o Para a obtenção das fotos e informações das pessoas desaparecidas, as
empresas responsáveis pela exibição de filmes, shows e similares deverão
contatar os seguintes órgãos listados abaixo para solicitar a cartilha com os
dados dos desaparecidos.
I - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente;
II - Varas da Infância e Juventude Municipal;
III - Conselho Tutelar Municipal;
IV - Policia Civil do Estado; e
®Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Digitalizado com CamScanner
V - Instituições não governamentais como ONG's ou fundações, legalmente
constituídas, cujas respectivas finalidades sejam localizar pessoas
desaparecidas.
Art. 5o As autorizações e liberações para exibição de filmes e realização de shows
e similares estarão condicionadas ao cumprimento da presente Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ej Praça Nlrson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01,169.416/0001-09 - Site: www.luzlania.go.gov.br
Digitalizado com CamScanner