| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4445 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 3.843 de 12 de janeiro de 2016, que fixa remuneração dos Conselheiros Tutelares de Luziânia a e dá outras providências. |
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LEI N° 4.445, DE 12 DE MAIO DE 2022 Autoria: Poder Executivo "Altera o art. Io da Lei n° 3.843, de 12 de janeiro de 2016, que fixa remuneração dos Conselheiros Tutelares de Luziânia e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io O art. Io da Lei n° 3.843, de 12 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. Io O valor da remuneração em vista do exercício da função de conselheiro tutelar é fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)." Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia Io de maio de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2022. DIEGO VAZ SORGATTO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA El Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72.800-060 8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br