norma nº 4447/2022

LEI N° 4.447, DE 18 DE MAIO DE 2022
Autoria: Jamal Subhi Baker
Dispõe sobre o projeto "Ruas de
Lazer" no município de Luziânia e
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. Io Fica instituído o Projeto "Ruas de Lazer" no município de Luziânia-Goiás,
consistente na criação de espaços públicos destinados à integração da família
com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes.
Art. 2o 0 Projeto "Ruas de Lazer" será efetivado através do fechamento, aos
domingos e feriados, de vias públicas em pontos específicos da cidade, com o
fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas,
de lazer, entretenimento.
§ Io As ruas ou quarteirões destinados ao lazer serão interditados ao trânsito
de qualquer espécie de veículos durante o tempo de sua utilização, para a maior
tranquilidade e segurança das pessoas participantes.
§ 2° O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cones no
funcionamento do projeto que será das 7 horas às 18 horas.
§ 3o Para fins desta Lei, cabe a DITTUR e a GCM efetuar o fechamento das vias
públicas, que serão escolhidas de acordo com estudo de impacto realizado pelo
órgão competente.
Art. 3o 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 30
(trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
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