norma nº 3074/2007

Governo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3074 de 12 de setembro de 2007.
Autoria Poder Executivo
“Autoriza o chefe do Poder Executivo
a doar terreno ao Estado de Goiás, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás,
a área de terreno onde funciona o Colégio Estadual Epaminondas Roriz, localizada na Rua
Coronel Antônio Carneiro n°. 321, Centro, nesta Cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O lote de terreno referenciado no caput deste artigo
possui as seguintes divisas e confrontações: LOTE N°. 321 - Com área de 2.247,63 m2, com
frente para a Rua Coronel Antônio Carneiro, com 37,87 metros; fundo para terreno de
propriedade da Paróquia Santa Luzia com 36,45 metros; lado direito do lote para terreno de
propriedade do Espólio de Vargas Francisco Ribeiro com 60,16 metros, e lado esquerdo para
terreno de propriedade de Manoel Alves Meireles e Nabor Braz de Queiroz com 60,57 metros, 
objeto de Matricula AV-l=150.636, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Luziânia.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias
do mês de setembro de 2007.
Prefeito Municipal
CÉLIO ANTÔNIO DA SIL
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