norma nº 1562/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n® 1562 de 05 de outubro de 1993.
Autoriza a contratação de servido
res em caráter temporário de excep
cional interesse público."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a contratar 25 (vinte e cinco) servidores para as
funções de "assistente de ensino" em caráter temporário, a fim
de atender as necessidades da Secretaria de Educação.
PARÁGRAFO 1Q - Os servidores de que trata
este artigo atuarao nas diversas Escolas Municipais, localiza
das em Zonas Rurais do Município.
PARÁGRAFO 2g - 0 prazo dos contratos de
trabalho referenciados neste artigo não poderão exceder a 31 de
dezembro de 1993.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 05 dias do mês de outubro de 1993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal