norma nº 3081/2007

Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI n° 3081 de 25 de setembro de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira
“Estabelece p<
estabelecimentos
crianças e
desacompanhados
responsáveis e
providências”.
penalidades aos
que abrigarem
adolescentes
í dos pais ou
e dá outras
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Terão seus alvarás de funcionamento cassados pela municipalidade, as
casas noturnas, hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres que forem freqüentados
ou hospedem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, salvo se
autorizadas pelos mesmos.
§ Io - A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada por trinta
dias por ocasião da primeira autuação.
§ 2o - A pena de cassação do alvará de funcionamento será aplicada:
I - em caso de reincidência;
II - se por ocasião da primeira autuação for constatada a prática de violência ou
exploração contra criança ou adolescente.
§ 3o - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não prejudicarão outras
sanções penais cabíveis.
Art. 2o - A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município através
do órgão competente.
Parágrafo Único - A denúncia poderá ser feita e apurada através da apresentação
de registro de ocorrência policial ou Conselho Tutelar.
Art. 3o - Os estabelecimentos deverão afixar o resumo da mesma na portaria e nos
quartos ou apartamentos, em locais visíveis.
§ Io - O resumo da Lei, referido no presente artigo, será fornecido pelo Município.
§ 2o - Os custos de divulgação interna a que se refere o parágrafo anterior caberá,
a cada estabelecimento.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de setembro de 2007.
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CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP- 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br